O aborto e a sua despenalização

1. Mais uma vez, a questão do aborto e a sua despenalização veio agitar a opinião pública portuguesa. Duas novas iniciativas partidárias desencadearam a agitação. Uma, alegando exigências técnicas de diagnóstico pré-natal, propõe o alargamento do prazo dentro do qual se consente legalmente a denominada interrupção da gravidez nos casos previstos na actual legislação datada de 1984. A outra,arvorada em luta contra o aborto clandestino,preconiza a sua despenalização nosprimeiros meses e recomenda a sua prática livre e subsidiada nos estabelecimentos hospitalares do Estado.

Algumas tomadas de posição pessoais ou de grupo bem como a forma de explorar a discussão usada or certos meios de comunicação social têm contrubuído para aumentar a desorientação da opinião pública. Está mesmo a assistir-se, na nossa sociedade, à inversão de valores morais lamentada pelo Papa João Paulo II na encíclica "Evangelium Vitae" sobre o valor e a inviolabilidade da vida humana: "Opções, outrora consideradas unanimemente criminosas e rejeitadas pelo senso moral comum, tornam-se ouco a pouco socialmente respeitáveis" (EV 4).

2. Perante uma nova arremetida abortista, não obstante a Conferência Episcopal já repetidamente se ter pronunciado sobre a matéria (1), os Bispos, reunidos em Assembleia Plenária, decidiram relembrar a posição clara da Igreja sobre o aborto e a despenalização.

O aborto voluntário é sempre a supressão criminosa de uma vida humana, com a agravante de atingir um ser inocente e indefeso, com direito à existência. Este direito,por ser fundamento de todos os outros direitos humanos, é inviolável. Pertence ao Estado reconhecê-lo, respeitá-lo, defendê-lo e promovê-lo, designadamente por meio de legislação social e penal adequada àsa exigências da dignidade humana e do bem comum.

Trata-se de um direito absoluto que não admite excepções,pelo que os Bispos de Portugal não deixaram de liminarmente denunciar, na Nota Pastoral de 3 de Maio de 1984, a lei pouco antes promulgada, a despeito de ela restringir a três casos particularmente dramáticos a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

A legitimidade dos valores e direitos fundamentais reconhecidos pelo senso moral comum não depende da opinião pública. Por outro lado,a despenalização dum acto criminoso tende a ser interpretada por essa mesma opinião, pouco apta a subtilezas, com a legitimação desse acto, sem discernir que é aberrante a aceitação legal do que é moralmente condenável.

A Igreja, ao defender intransigivelmente a vida humana, não o faz primáriamente por motivo de fé religiosa, mas porque respeita a dignidade e os direitos da pessoa humana, entendidos em toda a sua radicalidade. No entanto, a fé cristã confere às suas convicções nova luz e força nessa defesa, ao lado de outras instâncias morais, ao serviço da humanidade.

3. O aborto é objectivamente um crime gravíssimo, cominado pela Igreja com excomunhão. Ao defender a vida humana, particularmente desde a concepção ao nascimento,ela, porém, não deixa de compreender e sentir as tragédias psocológicas, morais e sociais que levam tantas mulheres à prática desesperada do aborto.

Ela sabe que muitas das culpas maiores de grande número de abortos são de quem engana, explora e abandona as mulheres, mais vítimas que culpadas desses abortos,ou então da própria sociedade que gera e matém condições económicas, sociais e morais degradantes para a sua vida pessoal e familiar.

Perante isto, a Igreja procura adiantar-se, quer nas obras de assistência e promoção para tais mulheres, quer na luta pelos valores morais, culturais e sociais que devem prevalecer na sociedade, mormente os relacionados com uma sã visão da sexualidade humana e com a família e a vida familiar.

Aos portugueses em geral, e em particular aos mais responsabilizados na formação da opinião pública e na conduçãoda vida nacional, os Bispos, perante a nova investida abortista, apelam a que saibam discernir e defender a verdade e os autênticos valores, no confronto de ideias e opções numa sociedade pluralista, e a servir o próximo e o bem comum com indefectível generosidade e contância.

(1) Nota Pastoral da CEP sobre legislação abortiva, de 06.02.1982; Nota Pastoral da CEP sobre o aborto, de 28.10.1982; NOta Pastoral da CEP sobrenovas tentativas de legislação do aborto, de 05.01.1984; Nota Pastoral da CEP sobre a Lei de Despenalização do Aborto, de 03.05.1984.